Lei nº 6.975

 

Dispõe sobre concessão de subvenções às Instituições de Educação      

                               Infantil no Município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

         

        Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 213.400,00 (duzentos e treze mil e quatrocentos reais), referente ao repasse financeiro do Programa de Alimentação Escolar - PNAE, conforme abaixo discriminado:

 

 

Entidades de Educação Infantil

Nº de Crianças

Valor mensal

Valor anual

01

Creche Cantinho da  Solidariedade

079

R$1.580,00

R$ 15.800,00

02

Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora  da Creche Estrela da Esperança

096

R$1.920,00

R$19.200,00

03

Fundação Lar da Criança-Mantenedora da Creche Lar da Criança

138

R$2.760,00

R$27.600,00

04

Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal –Mantenedor da Creche Irmã Ilka

080

R$1.600,00

R$16.000,00

05

AMCA-Apoio à Mulher,a Criança e ao Adolescente da Creche Casa dos Pequeninos

056

R$1.120,00

R$11.200,00

06

AMCA –Apoio à Mulher, á Criança e ao Adolescente da Creche Delfina Tibaldi

037

R$    740,00

R$  7.400,00

07

AMCA –Apoio á Mulher, à Criança e ao Adolescente da Creche Johann Baur

074

R$1.480,00

R$14.800,00

08

Centro de Atendimento e Defesa , à Criança e Adolescente-Mantenedora da Creche O Ninho

141

R$ 2.820,00

R$28.200,00

09

Creche Tesouro infantil da Associação Comunitária Moradores de Topazio

097

R$1.940,00

R$19.400,00

10

CESPROCTO-Centro Social  Prof. Cultural de Teófilo Otoni - Mantenedor da Creche Flor do Amanhã

070

R$1.400,00

R$14.000,00

11

Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia

066

R$1.320,00

R$13.600,00

12

Creche Raio de Luz

133

R$2.660,00

R$26.600,00

         Total

R$21.340,00

R$213.400,00

 

 

                                                     

Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:

 

I – Para atendimento de crianças de 0 a 03 ( zero a três) anos per capita no valor de R$ 1,00 (um real).

 

                         II – Os valores serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas.

 

Art. 3º. As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 4º.  Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo, ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas ás respectivas entidades.

 

Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2016.

                  

 Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2015

 

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo