Lei n°445

AUTORIZA CONSTRUÇAO E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a exutar, mediante concorrência pública ou administrativa, os serviços de construção de uma fonte na rodovia que liga a sede do Município ao distrito de Pavão no lugar denominado "Jacaré", podendo para esse fim dispender até a importância de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da Presente autorização, fica aberto o crédito especial de CR$ 50.000,00, com vigor até 31 de dezembro de 1956.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de novembro de 1955.

JOSÉ OTTONI SORIANO DE SOUZA

Presidente

ANTONIO BARBOSA

Secretário

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 25/11/55