LEI N.º
3.919/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial, no montante de R$ 449,49 (quatrocentos e quarenta e
nove reais e quarenta e nove centavos), destinado ao pagamento, a servidor
municipal, de incorporação prevista no artigo 36, da Lei Municipal nº 3.414/00 e
suas alterações, relativa aos meses de novembro e dezembro e gratificação
natalina do exercício de 2004.
Art. 2º A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
31.0412200062.038000
– Secretaria Municipal da Administração
4.4.90.52.00.0000
– Equipamentos e Material
Permanente.......................................................R$
449,49
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
18 de outubro de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra. –
mas.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS