LEI N.º 3.919/2005

 

 

                                  

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 449,49 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), destinado ao pagamento, a servidor municipal, de incorporação prevista no artigo 36, da Lei Municipal nº 3.414/00 e suas alterações, relativa aos meses de novembro e dezembro e gratificação natalina do exercício de 2004.

 

                                               Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da  anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

31.0412200062.038000 – Secretaria Municipal da Administração

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$ 449,49

                       

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 18 de outubro de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                                                  EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. –

mas.-   

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS