LEI N.º 3.689/2003

                                              

 

ALTERA AS LEIS 3.489/2001 E 3.672/2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.489/2001, de 3/7/2001, que estabeleceu o Plano Plurianual do Município para o período de 2002 a 2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO II

 

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE 2002/2005

                                                                                                                                                  

ÓRGÃO/ P R O G R A M A S

O B J E T I V O S  E METAS

 

01 -

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.01 -

Aquisição de um Veículo e de Equipamentos e Material Permanente

 

Dotar a Câmara Municipal de um veículo próprio e de móveis e equipamentos específicos no sentido de melhorar as condições de trabalho do legislativo.

...

...

...”

 

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.672/2003, de 1º/7/03, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004

 

Programas de Governo- ANEXO II

 

Órgão/Programas

Objetivos e Metas

 

01 -

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.01 -

Aquisição de um Veículo e de Equipamentos e Material Permanente

 

Dotar a Câmara Municipal de um veículo próprio e de móveis e equipamentos específicos, no sentido de melhorar as condições de trabalho do legislativo.

...

...

...”

  

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 23 de setembro de 2003

 

 

 JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS