Lei nº 6.755

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os alunos das Escolas Públicas Municipais, auxilio pecuniário para aquisição de material escolar e dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal  autorizado a conceder a todos os alunos das escolas Públicas Municipais, auxilio pecuniário para aquisição de material escolar, através do Vale – Educação no comércio de Teófilo Otoni.

 

Art.2°. O Vale – Educação será distribuído diretamente aos pais ou responsáveis legais dos alunos que estejam devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino.

 

§1º. O Vale – Educação é nominal e intransferível, cedido a cada aluno das escolas da Rede Municipal de Ensino, não podendo ser utilizado por terceiros.

 

§2º. O Vale – Educação descrito no caput deste artigo será entregue mediante apresentação de nota fiscal de compra de material escolar que deverá estar nominal ao estudante beneficiado.

 

Art.3°. Os valores a serem atribuídos para os alunos da Rede Municipal de Ensino serão definidos por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art.4°. O Vale – Educação é destinado, exclusivamente, para aquisição de material escolar.

 

Art.5°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com estabelecimentos comerciais do ramo de papelaria e livraria para o cumprimento da presente lei.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput deste artigo serão credenciados pela CDL/TO Câmara de Dirigentes Lojistas de Teófilo Otoni.

 

Art.6°. Fica Criado o Comitê de Fiscalização do programa de que trata esta lei, que terá a seguinte composição:

 

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de fazenda;

04 (quatro) representantes dos pais de alunos;

01 (um) representante do Legislativo.

 

§ 1°.  Os membros do Comitê, de que trata este artigo, será constituído pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.

§ 2° - O Comitê tem a atribuição de fiscalizar a execução do Programa de que trata esta lei, em especial a correta aplicação dos recursos concedidos através do Vale – Educação pelos pais ali responsáveis legais dos alunos contemplados.

 

§ 3° - O Comitê de Fiscalização ficará subordinado à Secretaria Municipal de Educação, a qual disponibilizará os meios necessários ao seu funcionamento.

 

Art.7°. As demais disposições necessárias ao cumprimento da presente lei deverão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, em prazo suficiente à execução do objeto da lei.

 

Art.8°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

 

Art.9°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG), 05 de junho de 2014

 

 

                                       Northon Neiva Diamantino

                                      Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria:  Nothon Neiva e Outro