Lei nº  7.125

 

Dispõe  sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes

          de violência praticados contra a mulher

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. O Poder Executivo Municipal promoverá a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito.

Art.2º. A Campanha será realizada em órgãos públicos municipais, prioritariamente em: escolas, hospitais, ambulatórios, ESF’s, Posto de entrega de medicamentos, clube de mães, dentre outros mantidos ou subvencionados pelo poder público.

Art.3º.  A campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:

         I.            Divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los;

       II.            Conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher;

     III.            Divulgar, anualmente, a estatística do número de crimes de violência praticados contra a mulher, no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

Art.4º. Todo o material de divulgação da Campanha ou relacionado à luta no combate à violência contra a mulher, deverá constar os endereços e contados das Delegacias da Mulher.

Art.5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de maio de 2017

 

                              Fábio Lemes de Souza

                          Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva