Lei nº 7.125
Dispõe sobre a campanha
continuada de repúdio aos crimes
de violência praticados contra a mulher
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O Poder Executivo Municipal promoverá a campanha continuada
de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será
destinada a coibir esta modalidade de delito.
Art.2º. A Campanha será realizada em órgãos públicos
municipais, prioritariamente em: escolas, hospitais, ambulatórios, ESF’s, Posto
de entrega de medicamentos, clube de mães, dentre outros mantidos ou
subvencionados pelo poder público.
Art.3º.
A campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:
I.
Divulgação
dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a
mulher e das formas de minimizá-los;
II.
Conscientização
da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a
mulher;
III.
Divulgar,
anualmente, a estatística do número de crimes de violência praticados contra a
mulher, no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art.4º. Todo o material de divulgação da Campanha ou
relacionado à luta no combate à violência contra a mulher, deverá constar os
endereços e contados das Delegacias da Mulher.
Art.5º. As
despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 10 de maio de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva