Lei nº 6.241

Altera a Lei 5.797, de 03 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º e o art. 2º e respectivos parágrafos da Lei 5.797, de 03 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. [...]

Parágrafo único. Os recursos do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.

Art. 2º .[...]

§2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo primeiro do artigo 60 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal