ALTERA A LEI
Nº 2.982/94
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
“LEI Nº
2.982/94
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Uso com a Fiesp – Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo – visando a instalação de um Centro de
Instrução e Desenvolvimento Técnico e Organizacional – Projeto Incubadora de
Garça
...
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Contrato de Concessão de Uso entre o Município de Garça e a FIESP –
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, de imóvel de propriedade do
Município, constituído do Lote 1 da Quadra G, com área de 11.132,25 m², bem como
do prédio, medindo 192,80 m x 15,90m, no total de 3.065,52 m², com caixa d’água
com 4,00 m de diâmetro e Área de 12,57 m², localizado no Loteamento Estação
Velha, devidamente registrado sob nº R-2M-13.967, fls. 1, 2 e 3 no Cartório de
Registro de Imóveis de Garça, visando a instalação de um Centro de Instrução e
Desenvolvimento Técnico Organizacional – Projeto Incubadora Cidade de Garça,
conforme abaixo:
...
c) Sede da Delegacia da FIESP,
para facilitar a ampliação e plena oferta de serviços;
...
Art. 5º A administração e manutenção do Centro de
Instrução e Desenvolvimento Técnico e Organizacional será de responsabilidade da
FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo.
...”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de março de 2005
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS