LEI N.º 3.839/2005

                                                                             

ALTERA A LEI Nº 2.982/94

                                                                 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

              

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.982, de 7 de outubro de 1994, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“LEI Nº 2.982/94

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Uso com a Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – visando a instalação de um Centro de Instrução e Desenvolvimento Técnico e Organizacional – Projeto Incubadora de Garça

...

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso entre o Município de Garça e a FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, de imóvel de propriedade do Município, constituído do Lote 1 da Quadra G, com área de 11.132,25 m², bem como do prédio, medindo 192,80 m x 15,90m, no total de 3.065,52 m², com caixa d’água com 4,00 m de diâmetro e Área de 12,57 m², localizado no Loteamento Estação Velha, devidamente registrado sob nº R-2M-13.967, fls. 1, 2 e 3 no Cartório de Registro de Imóveis de Garça, visando a instalação de um Centro de Instrução e Desenvolvimento Técnico Organizacional – Projeto Incubadora Cidade de Garça, conforme abaixo:

...

 

c) Sede da Delegacia da FIESP, para facilitar a ampliação e plena oferta de serviços;

...

 

Art. 5º A administração e manutenção do Centro de Instrução e Desenvolvimento Técnico e Organizacional será de responsabilidade da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

...”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 22 de março de 2005

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS