Lei nº 6.698
Dispõe sobre concessão de subvenções a entidades assistenciais
do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova :
Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para as entidades Assistenciais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado :
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Entidades Assistenciais e Educacionais |
CH |
Nº Atend. |
Valor Mensal |
Valor Anual |
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01 |
Creche Cantinho da Solidariedade |
04h/dia |
168/mês |
R$ 6.216,00 |
R$ 74.592,00 |
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02 |
O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente – ABRIGO |
04h/dia |
60/mês |
R$ 2.763,60 |
R$ 33.163,20 |
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03 |
O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente – ABRIGO |
24h |
60/mês |
R$ 16.148,40 |
R$ 193.780,80 |
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04 |
AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Aprender Produzir Juntos – Família Solidária |
24h |
20/mês |
R$ 3.500,00 |
R$ 42.000,00 |
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05 |
AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré |
04h/dia |
100/mês |
R$ 3.700,00 |
R$ 44.400,00 |
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06 |
AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Projeto Amai-vos |
24h |
32/mês |
R$ 5.600,00 |
R$ 67.200,00 |
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07 |
Associação Espaço Adolescente |
04h/ semana |
90/mês |
R$ 720,00 |
R$ 8.640,00 |
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08 |
Fundação Lar da Criança |
04h/dia |
60/mês |
R$ 2.200,00 |
R$ 26.400,00 |
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09 |
Associação Educacional Evangélica Luterana |
04h/dia |
70/mês |
R$ 2.590,00 |
R$ 31.080,00 |
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10 |
Associação Lírios do Vale |
04h/dia |
60/mês |
R$ 2.200,00 |
R$ 26.400,00 |
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Total |
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R$ 45.638,00 |
R$ 547.656,00 |
Art. 2º . Ficam fixados os valores das unidades Per Capita para fins de transferência às entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:
I. R$ 37,00 (trinta e sete reais) para serviço socioeducativo com atendimento de 04horas/dia;
II. R$ 46,06 (quarenta e seis reais e seis centavos) para abrigo de crianças adolescentes com atendimento de 04 horas/dia;
III. R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) para abrigo de crianças e adolescentes com atendimento de 24 horas/dia;
IV. R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para outros serviços de acolhimento e proteção a crianças, adolescentes e adultos com atendimento de 24horas/dia;
V. R$ 8,00 (oito reais) para serviço socieducativo com atendimento de 4horas/semanais.
Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.
Art. 4º. O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada de acordo com as Portarias do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome.
Art. 5º.Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2014 e preencher os seguintes requisitos:
I. ser declarado de utilidade pública.
II. ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo Município.
III. apresentar laudo, com parecer favorável da inspeção sanitária.
IV. apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS.
V. apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, sob pena de não ser repassada a parcela do mês subseqüente.
VI. apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
VII.Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.
VIII. apresentar plano de aplicação dos recursos.
Art. 6º . A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 7º . Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento às crianças e adolescentes, ficando o pagamento da unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º . Os valores referentes aos repasses a que se refere o art. 1º serão disponibilizados em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas com início em fevereiro/2014 e término em dezembro/2014.
Art. 9º . As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2014.
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais, bem como, fazer suas inclusões no PPA 2013/2016 e na LDO 2014.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2014
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo