Lei nº  6.698

 

Dispõe sobre  concessão de subvenções a entidades assistenciais

do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova :

 

 

Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para as entidades Assistenciais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado :

Entidades Assistenciais e Educacionais

CH

Nº Atend.

Valor Mensal

Valor Anual

01

Creche Cantinho da Solidariedade

04h/dia

168/mês

R$ 6.216,00

R$ 74.592,00

02

O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente – ABRIGO

04h/dia

60/mês

R$ 2.763,60

R$ 33.163,20

03

O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente – ABRIGO

24h

60/mês

R$ 16.148,40

R$ 193.780,80

04

AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Aprender Produzir Juntos – Família Solidária

24h

20/mês

R$ 3.500,00

R$ 42.000,00

05

AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré

04h/dia

100/mês

R$ 3.700,00

R$ 44.400,00

06

AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Projeto Amai-vos

24h

32/mês

R$ 5.600,00

R$ 67.200,00

07

Associação Espaço Adolescente

04h/

semana

90/mês

R$ 720,00

R$ 8.640,00

08

Fundação Lar da Criança

04h/dia

60/mês

R$ 2.200,00

R$ 26.400,00

09

Associação Educacional Evangélica Luterana

04h/dia

70/mês

R$ 2.590,00

R$ 31.080,00

10

Associação Lírios do Vale

04h/dia

60/mês

R$ 2.200,00

R$ 26.400,00

 

Total

 

 

R$ 45.638,00

R$ 547.656,00

 

 

Art. 2º . Ficam fixados os valores das unidades Per Capita para fins de transferência às entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:

I. R$ 37,00 (trinta e sete reais) para serviço socioeducativo com atendimento de 04horas/dia;

II. R$ 46,06 (quarenta e seis reais e seis centavos) para abrigo de crianças adolescentes com atendimento de 04 horas/dia;

III. R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) para abrigo de crianças e adolescentes com atendimento de 24 horas/dia;

IV. R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para outros serviços de acolhimento e proteção a crianças, adolescentes e adultos com atendimento de 24horas/dia;

V. R$ 8,00 (oito reais) para serviço socieducativo com atendimento de 4horas/semanais.

 

Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.

 

Art. 4º. O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada de acordo com as Portarias do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome.

Art. 5º.Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2014 e preencher os seguintes requisitos:

I. ser declarado de utilidade pública.

II. ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo Município.

III. apresentar laudo, com parecer favorável da inspeção sanitária.

IV. apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS.

V. apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, sob pena de não ser repassada a parcela do mês subseqüente.

VI. apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

VII.Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.

VIII. apresentar plano de aplicação dos recursos.

Art. 6º . A não  aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 7º . Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento às crianças e adolescentes, ficando o pagamento da unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 8º . Os valores referentes aos repasses a que se refere o art. 1º serão disponibilizados em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas com início em fevereiro/2014 e término em dezembro/2014.

Art. 9º . As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2014.

Art. 10. Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais, bem como, fazer suas inclusões no PPA 2013/2016 e na LDO 2014.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                                       Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2014

 

 

 Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: Executivo