Lei nº 6.048

Altera a Lei 5.993 de 21 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o orçamento do Município de Teófilo Otoni para o ano de 2010 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada o quadro orçamentário da Lei 5.993 de 21 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:

Orgão: 02 – Prefeitura de Teófilo Otoni

Unidade: 02.09 – Secretaria Municipal de Educação

SubUnidade: 02.09

Classif. Orçamentária

Elemento Despesa Ficha

02.09..12.272.0000.0019 – Manutenção do Pagamento de Inativos e Pensionistas – Educação

3.1.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas 416

Elemento Despesa Ficha

Elemento Despesa

02.09..12.365.0012.2084 – Manutenção das Atividades Relacionadas ao Ensino Infantil

3.3.90.11.02 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40% 502

Elemento Despesa Ficha

Elemento Despesa

02.17..10.271.0035.0016 – Manutenção das Obrigações Patronais – INSS – Fundo Municipal Saúde

3.1.90.13.00 – Contribuições Previdenciárias 1160

Orgão: 03 – Prefeitura de Teófilo Otoni

Unidade: 03.01 – Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni

SubUnidade: 03.01

Classif. Orçamentária

Elemento Despesa

03.01..28.272.0000.6003 – Manutenção dos Encargos Sociais – SISPREV-TO

03.01..28.272.0000.6004 – Manutenção do Pagamento de Inativos e Pensionistas – SISPREV-TO

03.01..28.272.0000.6005 – Manutenção do Pagamento de Outros Benefícios Previdenciários

Art. 2º. Fica criado o seguinte elemento na dotação orçamentária:

Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Administração

SubUnidade: 02.05

Classif. Orçamentária

02.05.00.28.846.0000.0005 – Manutenção do Pagamento de Precatórios

Elemento Despesa | Valor

3.1.90.91.01 – Marlene Aparecida Chaves Gonçalves – Processo nº. 0686 06 170942-0 | 22.888,56

3.1.90.91.02 – Milton Antonio Pimenta de Figueiredo – Processo nº. 0686 01 022603-9 | 18.923,39

3.1.90.91.03 – Maria Helena Costa - Processo nº. 0686 03 062154-0 | 53.883,39

3.1.90.91.04 – Anedita Pinto de Abreu - Processo nº. 0686 00 002631-6 | 49.194,51

3.1.90.91.05 – Semir Rachid Said - Processo nº 0686 04 137200-0 | 27.280,69

3.1.90.91.06 – Valentim José Pires Godinho de Azevedo - Processo nº. 0686 01 022289-7 | 36.528,88

3.1.90.91.07 – Valdinéia Francisco Tomich - Processo nº 0686 04 102205-0 | 20.437,13

3.1.90.91.08 – Magnus Auditores e Consultores S/C Processo nº 0686 03 066526-5 | 97.350,33

3.3.90.91.01 – Neuza Vieira da Silva – Processo nº. 0686 01 008387- 7 |

24.286,95

Orgão: 03 – Prefeitura de Teófilo Otoni

Unidade: 03.01 – Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni

SubUnidade: 03.01

Classif. Orçamentária

Elemento Despesa Valor

03.01..28.272.0000.6003 – Manutenção dos Encargos Sociais – SISPREV-TO

3.1.91.47.00 – Obrigações Trib. e Contributivas 5.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente para atender a despesas provenientes desta Lei.

§1º A classificação funcional programática e por unidade orçamentária das despesas será feita por decreto do Executivo Municipal.

§2º O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos à anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de março de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria: Executivo Municipal