LEI N.º 3.515/2001
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei
Municipal nº 3.448, de 7 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite de 50% (cinqüenta por cento)
do orçamento da despesa fixada, nos termos do artigo 7º da Lei nº
4320/64”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de outubro de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS