LEI N.º  3.515/2001

 

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.448/2000

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.448, de 7 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                                               “Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50%  (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa fixada, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4320/64”.

                      

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                               Garça, 25 de outubro de 2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS