Lei nº 0919
Autoriza a completar reforma de tratar e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a mandar completar a reforma do Trator D-6, pertencente à Prefeitura, para o que pode despender até a importância de CR$ 6 000 000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 6 000 000,00 (seis milhões de cruzeiros), com vigor até 31 de dezembro de 1965.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal