Lei nº 0919

Autoriza a completar reforma de tratar e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a mandar completar a reforma do Trator D-6, pertencente à Prefeitura, para o que pode despender até a importância de CR$ 6 000 000,00 (seis milhões de cruzeiros).

 

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 6 000 000,00 (seis milhões de cruzeiros), com vigor até 31 de dezembro de 1965.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964.

Epaminondas Ottoni

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal