LEI N.º 2.439/89

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCz$ 500.000,00 – S.E.A.C.

                                                           ANTONIO MARANGÃO, Prefeito do Município de Garça em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de NCz$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), destinado à construção de casas (moradias econômicas) pelo sistema S.E.A.C.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

ARTIGO 3º - O valor deste crédito será transferido para a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Garça, destinado à construção de moradias pelo convênio firmado com a S.E.A.C.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 12 de setembro de 1989.

ANTONIO MARANGÃO

PREFEITO  MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

SERGIO MORAIS

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA