LEI N.º 3.728/2004

 

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

                                                Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um crédito especial, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado a cobrir despesas relativas à  implantação e funcionamento do Centro Integrado de Educação – CIE, criado pela Lei Municipal nº 3.704, de 5/12/03.

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo  far-se-á com recursos provenientes de parte do saldo existente em 31/12/2003 na conta nº 13.700.194-1 do Banco Nossa Caixa S/A, proveniente da arrecadação da quota do salário educação – QESE.............................R$ 900.000,00

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 17 de fevereiro de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS