LEI N.º
3.728/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um crédito
especial, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado a
cobrir despesas relativas à
implantação e funcionamento do Centro Integrado de Educação – CIE, criado
pela Lei Municipal nº 3.704, de 5/12/03.
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de
que trata este artigo far-se-á com
recursos provenientes de parte do saldo existente em 31/12/2003 na conta nº
13.700.194-1 do Banco Nossa Caixa S/A, proveniente da arrecadação da quota do
salário educação – QESE.............................R$
900.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de fevereiro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS