LEI
Nº 1.860, DE 20 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor respectivamente,
de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) e R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
060- Secretaria Municipal de Finanças
001- Secretaria Municipal de
Finanças
04- Administração
123- Administração Financeira
010- Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
33390390000- Outros serviços de
Terceiros- Pessoa Jurídica..........................R$
29.400,00
020- Gabinete do Prefeito
001- Gabinete do Prefeito
04- Administração
122-
Administração
Geral
004- Apoio Administrativo do Executivo
Municipal
33903900000-Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica............................R$
30.000,00
Art. 2º
Os
recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43,§ §
incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 20 de março de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.