Lei nº 5.698
Institui o Programa de Educação e Monitoria Ambiental no Município e dá outras providências.
Art.1º - Fica instituído o Programa de Educação e Monitoria Ambiental no Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único – o referido programa tem caráter sócio-educativo e será desenvolvido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a participação e colaboração da sociedade civil.
Art.2º - O Programa de Educação e Monitoria Ambiental têm os seguintes objetivos:
I – promover e apoiar atividades de recreação, lazer e educação sócio-ambiental com moradores, trabalhadores e visitantes da cidade de Teófilo Otoni;
II – contribuir para o exercício da cidadania, melhoria da qualidade de vida, recuperação, conservação ambiental e valorização dos espaços urbanos, rurais e naturais;
III – apoiar, quando necessário, o desenvolvimento dos temas transversais na educação formal e não formal.
IV – contribuir para a organização do espaço da cidade, enquanto espaço social;
V – desenvolver projetos formativos e de esclarecimento nas áreas municipais próximas aos mananciais, encostas íngremes, assentamentos urbanos irregulares, áreas de riscos e áreas ocupadas por população de baixa renda.
Art.3º - Para a implantação deste Programa, o Poder Executivo Municipal poderá firmar termos de parceria com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2.006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues