LEI N.º 3.317/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o IAPEN –
Instituto de Aposentadoria e e Pensão dos Servidores Públicos do Município de
Garça, autorizado a abrir um crédito no montante de R$ 119.049,23 (cento e
dezenove mil , quarenta e nove reais e vinte e três centavos), a fim de
suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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01.01.03.07.0212.02 –
Diretoria Executiva
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3132 - Restituições
.................................................................................................. |
R$ |
106.049,23 |
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01.01.03.07.0212.01 –
Diretoria Executiva |
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3120 – Material de
Consumo..................................................................................... |
R$ |
3.000,00 |
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01.01.03.07.0212.01 –
Diretoria Executiva |
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3132 – Outros Serviços e Encargos............................................................................. |
R$ |
5.000,00 |
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01.01.03.07.0212.01 –
Diretoria Executiva |
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4120 – Equipamentos e Material Permanente............................................................... |
R$
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5.000,00 |
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito de
que trata o Artigo 1º, far-se-á com o recurso proveniente da anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
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01.01.03.07. 2011.01 –
Diretoria Executiva |
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4110 – Construção de
Prédios................................................................................... |
R$
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119.049,23 |
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 28 de abril de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR.
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ANTONIO
AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-