Lei nº 831

AUTORIZA REALIZAÇAO DO SERVIÇO DE

RETIFICAÇAO DO RIO TODOS OS SANTOS

E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a realizar o serviço de retificação do curso do rio todos os santos, numa extensão de 3KM a partir do atual ponto terminal da Avenida Israel Pinheiro, na linha Pimítrofe com os terrenos pertecentes aos filhos de Tomis Blanc

Art. 2º-Para a realização da obra de que trata o artigo 1º, pode a Prefeitura promover a desapropriação amigável ou judicial, da fiaxa de terra necessária entrando em entedimento com os seus respectivos proprietários para o efeito de determinar o justo valor do terreno a desapropriar.

§ 1º- Quando houver terreno pertecente ao Patrimônio Municipal nas proximidades ou dentro da área em que se fizer a retificação, pode a Prefeitura realizar permuta com os propretários de terrenos a serem ultilizados.

§ 2º- Fica a Prefeitura autorizada a aceitar doação de terrenos ma área de retificação.

Art. 3º- Para ocorrer às despesas decorrentes, digo proximidade da execução desta lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto, os créditos especial que tornarem necessários.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário. entrará a presene lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 1963.

DALTON DE OLIVEIRA FIGUEIREDI-PRESIDENTE

Autoria: Prefeito do Município

Sancionada em 12/06/63