Lei nº 5.585

Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.567 de 09 de fevereiro de 1993, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Os arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.567 de 09 de fevereiro de 1993 passam a ter a seguinte redação:“

Art. 6º- A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni é a que consta desta lei que compreende:

(...)

3- Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito:

3.1- Gabinete do Prefeito

3.1.1- Assessoria Técnica

3.2- Procuradoria Jurídica Municipal

3.2.1 Subprocuradoria

3.2.2 Assessoria Técnica

4- Órgãos de Atividades-Meio

(...)

4.4- Secretaria Municipal de Fazenda

4.4.1 Assessoria Técnica

4.4.2- Diretoria de Contabilidade

4.4.2.1. Seção de Execução Orçamentária

4.4.2.1.1 Setor de Receita/Empenho

4.4.2.1.2 Setor de Despesa/liquidação

4.4.2.2. Seção de Contabilidade Financeira

4.4.2.2.1 Setor Orçamentário Financeiro

4.4.2.2.2 Setor de Dívida Pública

4.4.3.1 Coordenadoria Financeira

4.4.3.1.1 Setor de Arrecadação e Controle

4.4.3.1.2 Setor de Pagamento

4.4.4 Divisão de Rendas Imobiliárias

4.4.4.1 Seção de Lançamento, Avaliação e Controle de IPTU

4.4.4.1.1 Setor de Cadastro e lançamento imobiliário

4.4.4.1.2 Setor de Taxação, Avaliação e Determinação de Valores

4.4.4.1.3 Setor de Controle e Processamento

4.4.5 Divisão de Rendas Mobiliária

4.4.5.1 Seção de Dívida Ativa

4.4.5.1.1 Setor de Inscrição de IPTU e da Contribuição de Melhoria

4.4.5.1.2 Setor de Cobrança de ISS, taxas e multas

4.4.5.1.3 Setor de Cobrança Judicial

4.4.5.2 Seção de Fiscalização de Rendas

4.4.5.2.1 Setor de Fiscalização de ISS

4.4.5.2.2 Setor de Apuração e Autuações Fiscais

4.4.5.2.3 Setor de Estimativa e Atividades Fiscais

4.4.5.3 Seção de Lançamento e Controle

4.4.5.3.1 Setor de Cadastros

4.4.5.3.2 Setor de Controle de Arrecadação

5- Órgãos de Atividades – FIM:

5.3 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

5.3.1 Assessoria Técnica

5.3.2.1 Seção de Assistência Pedagógica e Inspeção Escolar

5.3.2.1.1 Setor de Assistência Pedagógica ao Ensino de Pré Escolar, 1ª a 4ª séries e alfabetização de Adulto.

5.3.2.1.2 Setor de Assistência Pedagógica ao Ensino de 5ª a 8ª, 2º grau e Ensino Profissionalizante.

5.3.2.2. Seção de Assistência ao Educando

5.3.2.2.1 Setor de Recursos Materiais e Programas Educativos

5.3.2.2.1 Setor de Recursos Materiais e Programas Educativos

5.3.2.2.2 Setor de Saúde e Educação Escolar

5.3.2.2.3 Setor de Documentação, Informação e Convênios

5.3.2.2.4 Setor de Ampliação, Manutenção e Reparos de Rede Física

5.3.3 Divisão de Atividades Esportivas

5.3.3.1 Seção de Esporte Amador

5.3.3.1.1 Setor de Promoção e Realizações de Práticas Esportivas

5.3.3.1.2 Setor de Esporte e lazer de Massa

(...)

Art. 7º- Os órgãos competentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura, da Administração Direta, obedecerão ao seguinte escalonamento:

a) 1º Nível - Secretário Municipal, Chefe de Gabinete e Procurador Geral

b) 2º Nível - Diretor de Controle Interno e Diretor de Contabilidade

c) 3º Nível – Assessor Técnico

d) 4º Nível - Diretor de Divisão e Coordenador

e) 5º Nível – Administração Regional

f) 6º Nível Chefe de Seção

g) 7º Nível Assessor I

h) 8º Nível Chefe de Setor

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de janeiro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal