LEI N.º 3.337/99

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, OBSERVADO O PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE        CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                  

 

 

                                                            ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, os imóveis adiante caracterizados, localizados entre os Conjuntos Habitacionais Garça “E” e Morada do Sol,  com destinação exclusiva para instalação de estabelecimentos comerciais com ramos de mercadinho, mercearia, padaria, açougue e farmácia:

 

 

ROTEIROS

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 236,94 m2

Matrícula: 15.625 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 72,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 19,08 metros, confrontando com o lote 02A; daí, deflete à direita e segue na extensão de 6,74 metros, confrontando com a área verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de 5,32 metros, confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 4, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.

 

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 219,12 m2

Matrícula: 15.626 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 84,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 17,44 metros, confrontando com o lote 03A; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,11 metros, confrontando com a área verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de 19,08 metros, confrontando com o lote 1A, até o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 199,36 m2

Matrícula: 15.627 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 96,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 15,79 metros, confrontando com o lote 04A; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,12 metros, confrontando com a área verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de 17,44 metros, confrontando com o lote 2A, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), o ponto inicial”.

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 240,00 m2

Matrícula: 15.786 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 60,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 1A; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.

 

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 240,00 m2

Matrícula: 15.787 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 48,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a área 1; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a área 3, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 240,00 m2

Matrícula: 15.788 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 36,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a área 2; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a área 3, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.

 

 

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 234,30 m2

Matrícula: 15.796 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 146,60 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 19,30 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,14 metros, confrontando com uma área de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (área remanescente 2); daí, deflete à direita e segue na extensão de 19,30 metros, confrontando com a Área Verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de 12,14 metros, confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), o ponto inicial”.

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 242,47 m2

Matrícula: 15.797 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 127,30 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 19,30 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,14 metros, confrontando com uma área 1; daí, deflete à direita e segue na extensão de 15,21 metros; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 4,13 metros, até aqui confrontando com a Área Verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de 13,14 metros, confrontando com a área 3, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), o ponto inicial”.

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 279,19 m2

Matrícula: 15.798 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 108,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 19,30 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 13,14 metros, confrontando com a área 2; daí, deflete à direita e segue na extensão de 19,48 metros; confrontando com a Área Verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de 15,79 metros, confrontando com a área 3, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), o ponto inicial”.

 

 

                                                                  ARTIGO 2º - O licitante vencedor deverá obedecer as seguintes exigências:

 

I.                    início da obra em 06 (seis) meses a partir da homologação da concorrência;

II.                 término das obras em 240 dias consecutivos , que serão contados da data do início da obra;

III.               início das atividades do estabelecimento em até 03 (três) meses do término das obras;

IV.              apresentar ante projeto completo de construção.

 

                                                                  ARTIGO 3º - O preço mínimo exigido na licitação será o do valor da avaliação procedida através das Portarias N.º 10.808 /99 e 10.925/99, que instrui o projeto. 

 

                                                           ARTIGO 4º - A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo 15% (quinze por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela UFIR, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

                                                           ARTIGO 5º - Haverá reversão ao Patrimônio Público, do terreno objeto da presente Lei, inclusive benfeitorias se não forem cumpridos os prazos e obrigações previstos nesta Lei, sem ônus à Municipalidade e independente de interpelação judicial,  sem direito a indenização, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município.

 

                                                           ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                            

 

 

               Garça, 02 de julho de 1999

 

 

 

 

                                                                                              JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                                                      PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

                                                                                              DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                     PROCURADOR JURÍDICO

 

 

 

                                                                                              GILBERTO DONIZETTI SANCHES

                                                                                                 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                                                                                    PLANEJAMENTO URBANO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

ZMC.-   

 

                                                                                                      ROSANGELA MORETTI

                                                                                           DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                              ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS