LEI N.º
3.337/99
AUTORIZA
O MUNICÍPIO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, OBSERVADO O PREÇO MÍNIMO
ESTABELECIDO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JÚLIO MARCONDES DE
MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado
a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, os imóveis
adiante caracterizados, localizados entre os Conjuntos Habitacionais Garça “E” e
Morada do Sol, com destinação
exclusiva para instalação de estabelecimentos comerciais com ramos de
mercadinho, mercearia, padaria, açougue e farmácia:
ROTEIROS
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Garça
Área: 236,94
m2
Matrícula: 15.625 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
72,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio
Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido
retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 19,08 metros, confrontando com o
lote 02A; daí, deflete à direita e segue na extensão de 6,74 metros,
confrontando com a área verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de
5,32
metros, confrontando com o Sistema de Lazer III, do
Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol; daí deflete à direita e segue na
extensão de 20,00
metros, confrontando com o lote 4, atingindo o alinhamento
da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto
inicial”.
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Garça
Área: 219,12
m2
Matrícula: 15.626 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
84,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio
Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido
retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 17,44 metros, confrontando com o
lote 03A; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,11 metros,
confrontando com a área verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de
19,08
metros, confrontando com o lote 1A, até o alinhamento da
Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto
inicial”.
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Garça
Área: 199,36
m2
Matrícula: 15.627 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
96,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio
Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido
retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 15,79 metros, confrontando com o
lote 04A; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,12 metros,
confrontando com a área verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de
17,44
metros, confrontando com o lote 2A, atingindo o
alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), o ponto
inicial”.
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Garça
Área: 240,00
m2
Matrícula: 15.786 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
60,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio
Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido
retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o
lote 1A; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros,
confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada
do Sol; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros,
confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de
Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Garça
Área: 240,00
m2
Matrícula: 15.787 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
48,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio
Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido
retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
área 1; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros,
confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada
do Sol; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros,
confrontando com a área 3, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de
Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Garça
Área: 240,00
m2
Matrícula: 15.788 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
36,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio
Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido
retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
área 2; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros,
confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada
do Sol; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros,
confrontando com a área 3, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de
Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Garça
Área: 234,30
m2
Matrícula: 15.796 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
146,60
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio
Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido
retorno, na extensão de 19,30 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 12,14 metros, confrontando com
uma área de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (área
remanescente 2); daí, deflete à direita e segue na extensão de
19,30
metros, confrontando com a Área Verde 1; daí deflete à
direita e segue na extensão de 12,14 metros, confrontando com a
área 2, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1),
o ponto inicial”.
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Garça
Área: 242,47
m2
Matrícula: 15.797 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
127,30
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio
Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido
retorno, na extensão de 19,30 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 12,14 metros, confrontando com
uma área 1; daí, deflete à direita e segue na extensão de 15,21 metros; daí
deflete à esquerda e segue na extensão de 4,13 metros, até aqui confrontando
com a Área Verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de
13,14
metros, confrontando com a área 3, atingindo o alinhamento
da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), o ponto
inicial”.
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Garça
Área: 279,19
m2
Matrícula: 15.798 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
108,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio
Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí,
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido
retorno, na extensão de 19,30 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 13,14 metros, confrontando com a
área 2; daí, deflete à direita e segue na extensão de 19,48 metros;
confrontando com a Área Verde 1; daí deflete à direita e segue na extensão de
15,79
metros, confrontando com a área 3, atingindo o alinhamento
da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), o ponto
inicial”.
ARTIGO 2º - O licitante vencedor
deverá obedecer as seguintes exigências:
I.
início da obra em 06 (seis)
meses a partir da homologação da concorrência;
II.
término das obras em 240
dias consecutivos , que serão contados da data do início da
obra;
III.
início das atividades do
estabelecimento em até 03 (três) meses do término das
obras;
IV.
apresentar ante projeto
completo de construção.
ARTIGO 3º - O preço mínimo
exigido na licitação será o do valor da avaliação procedida através das
Portarias N.º 10.808 /99 e 10.925/99, que instrui o projeto.
ARTIGO 4º - A licitação
facultará aos interessados o pagamento do preço em até 24 (vinte e quatro)
meses, sendo 15% (quinze por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais
e sucessivas atualizadas pela UFIR, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
ARTIGO 5º - Haverá reversão
ao Patrimônio Público, do terreno objeto da presente Lei, inclusive benfeitorias
se não forem cumpridos os prazos e obrigações previstos nesta Lei, sem ônus à
Municipalidade e independente de interpelação judicial, sem direito a indenização,
resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do
Município.
ARTIGO 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 02 de julho de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS