Lei nº
7.180
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do
Município de Teófilo Otoni com o RPPS (Regime Próprio de Previdência dos
Servidores) gerido pelo SISPREV-TO (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de Teófilo Otoni)
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou
reparcelamento especial dos débitos do Município de Teófilo Otoni com seu
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo SISPREV-TO – Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni, em ate 200
(duzentas) prestações mensais iguais e sucessivas, de contribuições devidas
pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, bem como de outros débitos não recorrentes de contribuições
previdenciárias, relativas a competências até março de 2017, observado o
disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da
Portaria MF nº 333/2017.
Art.2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado
os valores originais serão atualizados pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e
multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art.3º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo
saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA
(Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 05% (meio por cento), acumulados desde
a data da consolidação do parcelamento
ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas
até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art.4º. As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo),
acrescido de juros simples de 05% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art.5º. As prestações vencidas atualizadas mensalmente
pelo IPCA (Indice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art.6º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, como garantia das prestações acordadas no
termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não
incluídas no termo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM,
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e
vigorará até a quitação do termo.
Art.7º. Em caso de parcelamento
convencional de futuros débitos, para a apuração do novo saldo devedor, as
prestações vencidas será atualizadas mensalmente pelo IPCA (Incide de Preços ao
Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art.8º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de setembro
de 2017
Fábio Lemes
de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo