Lei nº 7.180

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do Município de Teófilo Otoni com o RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores) gerido pelo SISPREV-TO (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Teófilo Otoni)

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento especial dos débitos do Município de Teófilo Otoni com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo SISPREV-TO – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni, em ate 200 (duzentas) prestações mensais iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não recorrentes de contribuições previdenciárias, relativas a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.

Art.2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art.3º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 05% (meio por cento), acumulados desde a data  da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

Art.4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 05% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art.5º. As prestações vencidas atualizadas mensalmente pelo IPCA (Indice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art.6º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM, deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.

 Art.7º. Em caso de parcelamento convencional de futuros débitos, para a apuração do novo saldo devedor, as prestações vencidas será atualizadas mensalmente pelo IPCA (Incide de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art.8º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de setembro de 2017

   

 

                       Fábio Lemes de Souza

                   Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo