Lei nº 5.317
Introduz alteração na Lei 3.633 de 15 de julho de 1993 que dispõe sobre gratuidade dos transportes urbanos para deficientes físicos.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O parágrafo primeiro do art. 2º da Lei nº 3.633/93, passa a ter a seguinte redação:“
Parágrafo único- A ADEFITO, Associação dos Deficientes Físicos de Teófilo Otoni, a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, a FAMÍLIA DOWN- Associação dos Portares da Síndrome de Down e a ASTO – Associação dos Surdos de Teófilo Otoni, serão responsáveis pela emissão e controle das respectivas carteirinhas”.
Art. 2º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.467/98.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros