LEI Nº5896, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera a lei municipal nº5745, de 20 de junho de 2007 que dispõe sobre a alteração da lei 5092, de 28 de novembro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1° O artigo 1º da lei nº 5745, de 20 de junho de 2007, que alterou o artigo 31 da lei nº 5092, de 28 de novembro de 2002, que dispõe sobre a função do Conselheiro Tutelar passa a vigorar com a seguinte redação:“
art. 1º. O artigo 31 da lei municipal nº 5092 de 28 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Função do Conselho Tutelar, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município.
Parágrafo primeiro: o início do exercício da função far-se-à mediante ato de nomeação e posse pelo prefeito municipal, em solenidade especialmente designada e divulgada, que deverá realizar-se até 10 (dez) dias depois da escolha, comunicado formalmente ao Juiz da Infância e Juventude, ao representante do Ministério Público e ao Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo segundo: A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 800,00 (oitocentos reais), pago até o quinto dia útil do mês subseqüente, sem prejuízo durante o mês de dezembro de uma remuneração proporcional ao tempo trabalhado.
Parágrafo terceiro: Após 12 (doze) meses de efetivo exercício, o conselheiro tutelar fará jus a um descanso remunerado de 30 (trinta) dias.
Parágrafo quarto: Em caso de deslocamento fora do Município, o Conselheiro tutelar fará juz ao recebimento de ajuda de custo a cada período de 24(vinte e quatro) horas ou fração superior a 12 (doze) horas, sendo que a fração de deslocamento de 06 (seis) horas até 12 (doze) horas será atribuída 50% (cinqüenta por cento) do valor da ajuda de custo, conforme tabela anexa”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2009.
Teófilo Otoni, 26 de fevereiro de 2.009.
Maria José Haueisen Freire
Prefeita Municipal
ANEXO I
Valor da ajuda de custo para deslocamentos de 24 (vinte e quatro) horas ou fração superior a 12 (doze) horas
QUADRO I
Interior | Belo Horizonte e cidades com mais de 350 kms de distância de T.Otoni | Outras capitais
R$ 30,00 | R$ 100,00 | R$ 150,00