ALTERA OS
ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.702/91
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal N.º 2.702/91, passam a vigorar com as seguintes modificações:
“ARTIGO 2º - A instituição se obriga, na
hipótese de “Convênio Total”, a entregar e manter o prédio em perfeitas
condições de funcionamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - ...
ARTIGO 3º - Caberá ao Município, no caso de “Convênio
Total”, administrar a entidade, arcando com as despesas de pessoal e manutenção,
bem como com as referentes à aquisição de equipamentos e material
permanente.
§ 1º - Os equipamentos e material permanente
adquiridos pelo Município ficarão cedidos à Entidade durante o período de
vigência do convênio, revertendo ao patrimônio municipal ao seu término, ou na
hipótese de rescisão.
§ 2º - As despesas decorrentes do adimplemento
das obrigações de que trata este artigo onerarão as dotações orçamentárias
próprias.”
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de janeiro de 1998.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS