Lei nº 5.847

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar parcelamento de dívida junto a CEMIG e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art° 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito junto a CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais, referente às faturas de energia elétrica n° 244500, 244501, 244502 e 244505, no importe de R$ 943.675,04 (novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).

Parágrafo único- O pagamento do débito previsto no caput do artigo deverá ser quitado até 31 de dezembro de 2008.

Art° 2° - Para cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial ao orçamento vigente.

Parágrafo único – O crédito especial terá como fonte de recurso às anulações parciais ou totais do orçamento vigente e a funcional programática será feita por decreto do Executivo Municipal.

Art° 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 junho de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Municipal