LEI Nº 5930, DE 21 DE MAIO DE 2009“

Altera a taxa de ocupação e utilização e as Áreas de Iluminação e Ventilação, para construções em nosso Município”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS

Art. 1°. Enquanto não for regulamentado o PLANO DIRETOR do Município, as taxas de ocupação e os coeficientes de utilização dos terrenos e os recuos das edificações serão regulamentados pelo presente Capítulo.

Art. 2°. A taxa de ocupação corresponderá a uma percentagem da área total do terreno e deverá ser considerada, sempre, como a soma das projeções horizontais das construções sobre ela.

Art. 3°. O coeficiente de utilização corresponderá à razão entre a área total da construção e a área total do terreno.

Art. 4°. A taxa de ocupação e o coeficiente de utilização serão considerados para o terreno que receberá a construção, seja ele constituído de um ou mais lotes, de parte de lote, ou de terreno edificável.

Art. 5°. Os valores máximos da taxa de ocupação e dos coeficientes de utilização para os diversos tipos de edificações serão os seguintes: |

Coeficiente de

aproveitamento | Taxa de Ocupação

Subsolo | Térreo | 1º Pavimento | Demais

Pavimentos

Residencial Unifafamiliar | 1,5 | - | 70% | 70% | 70%

Residencial | 6,0 | 90% | *90% garagem e Piltotis | *70% | 70%

Comércio/Serviços | 6,0 | *90% | *90% lojas e sobre lojas | * 90% garagem | 80%

Misto: Comércio/Serviços e residencial | 6,0 | * 90% | *90% loja e sobre loja | * 90% para pilotis | 70%

Institucional | 1,5 | *90% | *90% lojas e sobrelojas | * 90% garagem e pilotis | 80%

Indústria de Pequeno Porte | 1,5 | *90% garagem e depósito | *90% lojas e sobre lojas | 80% | -

Mistos (outros) | 6,0 | Serão obedecidos os parâmetros para cada caso

* Altura máxima na divisa= 8,00 metros.no nível médio do terreno natural.

§ 1° As áreas do subsolo,pilotis e garagem não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

§ 2° (vetado).

Art. 6°. Os recuos mínimos para os diversos tipos de edificações serão os seguintes:

Natureza da Construção | do Alinhamento | das Divisas Laterais | Das Divisas do fundo

Residências

Unifamiliares | 3,00 m. | 0 ou 1,5 m. | 4,00 m.

Residências multifamiliar | 3,00 m. | 0 ou 1,5m | 4,00 m.

Comércio/Serviços | -------------- | ---------------

Misto: (comércio/serviços e residência | Comércio Livre | Comércio Livre Residencial 0 ou 1,5 |

4,00 m.

§ 1° As edificações não residenciais, situadas em centro comercial, poderão atingir o alinhamento e as divisas do terreno. Se forem constituídas fora do alinhamento, deverão ser recuadas no mínimo 3,00m.(três metros).

§ 2° Em caráter excepcional, toda as construções poderão serem edificadas, no limite da divisa lateral e dos fundos, observadas as demais disposições legais.

§ 3° Para as edificações construídas até a data da publicação desta Lei poderão ser legalizadas indiferentemente dos Recuos mínimos.

CAPITULO II

DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Seção I - Das Áreas Principais e Áreas Secundárias.

Art. 7º. As áreas, para efeito de iluminação e ventilação, serão subdivididas em:

I - principais individuais comuns;

II - secundárias.

Parágrafo único. Área principal é aquela que se destina a iluminar ou ventilar compartimentos de permanência prolongada, diurna ou noturna, sendo individual a destinada e compartimentos de unidade de habitação unifamiliar ou de uso individual e comum aquela destinada a compartimentos de duas ou mais unidades em um mesmo prédio.

Art. 8º. Toda área principal individual deverá observar em cada um dos pavimentos as seguintes condições:

I - Ser de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) o afastamento mínimo do ponto mais próximo do vão de iluminação ou ventilação servido por essa área a face da divisa com terrenos adjacentes, afastamento esse medido na perpendicular traçada e plano horizontal do alinhamento da divisa ao ponto considerado;

II - permitir a inscrição em plano horizontal, de um circulo que, tangenciando o peitoril ou soleira do não interessado, tenha 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro no mínimo;

Art. 9º. Toda área principal comum deverá observar em cada um dos pavimentos as seguintes condições:

I - ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) o afastamento mínimo do ponto mais próximo do vão de iluminação ou ventilação servido por essa área à face da divisa com terrenos adjacentes, afastamento esse medindo na perpendicular traçada em plano horizontal do alinhamento da divisa ao ponto considerado;

II - permitir a inscrição em plano horizontal de um círculo que, tangenciando o peritoril ou soleira do vão interessado, tenha 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do diâmetro;

Art. 10º. Toda área secundária deverá observar as seguintes condições:

I - ser de 1,50 m. (um metro e cinquenta centímetros) o afastamento mínimo do ponto mais próximo do vão de iluminação ou ventilação servido por essa área a faixa da divisa com terrenos adjacentes, afastamento esse, medido na perpendicular traçada em plano horizontal do alinhamento da divisa ao ponto considerado.

II - permitir a inscrição de um círculo de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro;

Art. 11. Dentro das dimensões mínimas de uma área não poderão existir saliências nem balanços de mais de 0,25 m. (vinte e cinco centímetros).

Art. 12. As áreas de iluminação e ventilação não poderão ter beirais que prejudiquem, a juízo da Prefeitura, a superfície mínima exigida.

Art. 13. As áreas fechadas deverão ser pavimentadas com material impermeável e providas de escoadouros para as água pluviais.

SEÇÃO II – Das áreas comuns

Art. 14. O direito real de servidão recíproca de áreas comuns de divisa se regulará conforme as condições fixadas nos itens seguintes:

I - a comunhão de áreas fica subordinada à concorrência mútua dos proprietários dos terrenos, estabelecida por escritura pública, devidamente registrada no registro de Imóveis e condicionada, ainda a termo a ser assinado no órgão competente. A exigência deste item é estabelecida para um dos prédios agastados, ainda que pertencente a um mesmo proprietário;

II - no termo a que se refere o item I, poderão ser ainda estabelecidas as condições referentes a limite de altura, acima do qual não poderá ser levantada edificação alguma;

III - em caso algum a área resultante poderá deixar de obedecer a todas as disposições deste Código, como se fosse uma indivisível;

IV - no caso de existir diferença de nível entre os prédios, a comunhão será considerada a partir do nível do mais alto.

SEÇÃO III – Das áreas coletivas

Art. 15. As áreas coletivas serão permanentemente livres.

§ 1° É permitida a construção abaixo do solo nas áreas coletivas para fins de uso transitório, ou guarda de veículos, desde que o nível da cobertura da construção não exceda o nível estabelecido para a área coletiva.

§ 2° Os vãos de iluminação e ventilação poderão abrir-se diretamente para áreas coletivas.

§ 3° Para o efeito de iluminação e ventilação, as áreas coletivas estarão sujeitas às condições exigidas para áreas fechadas.

§ 4° As passagens de acesso entre os logradouros e as áreas coletivas serão permanentemente mantidas livres e desembaraçadas de qualquer construção ou vedação no terreno, até o nível do segundo pavimento, no mínimo.

§ 5° As passagens e acessos às áreas coletivas poderão ser cobertas pelos pavimentos elevados, no caso da quadra fechada, a partir do segundo pavimento, desde que haja altura livre de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo, excetuando-se as sobrelojas, que não se poderão estender sobre as referidas passagens.

§ 6° Sobre as passagens de acesso às áreas coletivas poderão ser abertos vãos de portas, janelas e vitrines das lojas do edifício a cujo lote o terreno pertencer e do edifício adjacente, que terá por ela servidão de acesso.

§ 7°. As passagens de acesso às áreas coletivas constituirão servidão pública ao nível do terreno, mas serão incluídas em um dos lotes adjacentes.

§ 8° A localização das passagens, em projeto, será submetida à decisão do órgão competente.

§ 9° As áreas de servidão pública e as passagens não poderão ser fechadas ao trânsito.

SEÇÃO IV – Da iluminação e ventilação

Art. 16. Observadas as ressalvas deste Código, todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter pelo menos um vão aberto diretamente para o logradouro público ou para uma área ou suas reentrâncias.

§ 1° Todo compartimento deverá ser dotado, nessas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação de ar.

§ 2° As disposições deste artigo poderão sofrer alterações quando se tratar de compartimentos especiais como adegas, câmaras escuras, frigoríficos, vestíbulos com área máxima de 2,00 m2 (dois metros quadrados) e outros do mesmo gênero.

Art. 17. O total das áreas dos vãos dando para o exterior será expresso em fração da superfície do compartimento, em projeção horizontal, de acordo com o quadro seguinte:

NATUREZA

DO

COMPARTIMENTO | ÁREA TOTAL DOS VÃOS ABERTOS, EXPRESSAS EM FRAÇÃO DA SUPERFÍCIE DO COMPARTIMENTO.

Dando para áreas abertas diretamente para o exterior | Dando para áreas fechadas ou sob varandas cobertas, alpendres ou pórticos de mais de 1,00 (um metro) de largura.

De permanência prolongada em geral | 1/6 | 1/5

De permanência prolongada, com exceção: lojas, sobrelojas, armazéns e outros. | 1/10 | 1/8

De utilização transitória | 1/8 | 1/6

Art. 18. Em cada compartimento, uma das aberturas, pelo menos, terá paga distanciada do teto 1/6 (um sexto) do pé direito, no máximo.

Art. 19. Nenhum vão será considerado suficiente para iluminar e ventilar pontos de compartimento que ele distem mais de 2 (duas) vezes o valor do pé direito, quando o mesmo vão abrir-se para a área fechada, e 2,5 (duas e meia) vezes este valor, nos demais casos.

Art. 20. Os vãos que se acharam sob cobertas, alpendres ou varandas de largura superior a 4,00 m. (quatro metros) serão considerados de valor nulo para efeito de iluminação e ventilação.

Art. 21. Em caso de construção destinada a fins especiais, a critério da Prefeitura, será por esta permitida a adoção de dispositivos adequados a iluminação e ventilação artificiais.

§ 1° Em nenhum caso de instalações para renovação de condicionamento de ar poderão ser desrespeitados as condições de iluminação e ventilação naturais, excetuados os subsolos.

§ 2° Somente serão consideradas iluminação e ventilação diretas as que provierem do exterior ou de áreas.

§ 3° A iluminação e ventilação por meio de clarabóias ou "domus" será toleradas em compartimentos de utilização essencialmente transitória desde que seja impossível a solução em plano vertical e justificável, ajuízo da Prefeitura, a sua adoção.

Art. 22. A iluminação e a ventilação através de forros falsos serão permitidas para banheiros, privadas e mictórios, nas seguintes condições:

I - a extensão do túnel de ligação com o exterior ou área não poderá ser superior a 3,00 (três metros);

II - o vão não poderá ter área inferior a 1/6 (um sexto) da área do compartimento, mantido as condições de pé direito;

III - o túnel de ligação deverá ter revestimento liso e pintado em cores claras.

Parágrafo único. Forro falso somente será permitido quando se comunicar com o exterior ou áreas.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.181/1981 e os Capítulos IV E VIII da Lei nº 1.486/74, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Teófilo Otoni-MG, 19 de maio de 2009.

Maria José Haueisen Freire

Prefeita do Município de Teófilo Otoni

Autoria: Norton Neiva Diamantino