Lei nº 5.447
Dispõe sobre a realização de campanha permanente de conscientização sobre câncer infantil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Município de Teófilo Otoni, através dos órgãos competentes, realizará campanha permanente destinada a conscientização sobre o câncer infantil, mediante a distribuição e afixação de impressos informando a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica, caso sejam constatados alguns dos mesmos.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma os impressos que se refere o caput deste artigo, citarão ou farão alusão à possibilidade de ocorrência de câncer; limitando-se a citar o rol de sintomas e o alerta de que, na presença dos mesmos, deverá ser buscada orientação médica.
Art. 2º - O rol de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência do câncer infantil, bem como a informação de que, na presença dos mesmos, um médico deverá ser consultado, serão veiculados através da mídia em geral e, em especial, através de impressos distribuídos e colocados à disposição da população e afixados, dentre outros, nos seguintes locais:
I - estabelecimentos de ensino;
II - creches;
III - terminais de transportes coletivos;
IV - postos de saúde;
V - veículos utilizados no sistema de transporte coletivo;
VI - edificações destinadas a sediar serviços públicos nos quais haja acesso direto por parte da população;
VII - hospitais, clínicas e pronto-socorros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues