LEI N.º 3.582/2002

 

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.542/2002

  

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

                                               Art. 1º  A alínea “b”, do inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.542, de 19/2/2002, passa a viger com a seguinte modificação:

 

“Art. 2º ...

 

I ...

  ...

 b) um caminhão cabine dupla, com capacidade de 4.000 kg, com carroceria.

 ...”

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/2/2002, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 23 de julho de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS