LEI N.º
3.582/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A alínea “b”, do inciso I, do artigo 2º
da Lei Municipal nº 3.542, de 19/2/2002, passa a viger com a seguinte
modificação:
“Art.
2º ...
I
...
...
b) um caminhão cabine dupla, com
capacidade de
...”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/2/2002, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de julho de
2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS