Lei nº 910
Autoriza a execução de obras e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir, junto ao prédio escolar localizado em “Bom Sossego”, na fazenda do Sr. Propércio Leão de Figueiredo, um cômodo para cantina e instalação sanitária e em torno do respectivo terreno uma cerca de arame, assim como a adquirir 20 carteiras para a referida escola, para o que pode despender até a importância de CR$ 200 000,00 (duzentos mil cruzeiros)
Art. 2º - Para atender ao disposto no artº 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 200 000 00 (duzentos mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal