PROJETO DE LEI Nº 429/2013

 

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 2409/2011 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1°. O parágrafo único do art. 2º da Lei 2409/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2º ..............................................................................................................................

 
Parágrafo único. O valor apontado no caput deste artigo será reajustado anualmente, através de negociação resultante da convenção coletiva do trabalho realizada entre os servidores públicos municipais e o Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tijucas, SC. 10 de junho de 2013.

 

 

 

 

Luiz Rogério da Silva

Presidente