PROJETO DE LEI Nº 429/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 2409/2011 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO
PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS
DIAS TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. O parágrafo único do art. 2º da Lei
2409/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
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Parágrafo único. O valor apontado no caput deste artigo será reajustado
anualmente, através de negociação resultante da convenção coletiva do trabalho
realizada entre os servidores públicos municipais e o Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, SC. 10 de junho de 2013.
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Luiz Rogério da Silva |
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Presidente |