Lei nº 5.413

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixa receptora nas repartições públicas municipais para recebimento de sugestões e reclamações e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica obrigada a colocação nas repartições públicas municipais, de caixas receptoras para recebimento de sugestões e reclamações por parte dos contribuintes e funcionários.

Art. 2º- As caixas receptoras serão colocadas em locais centrais e visíveis para os contribuintes e funcionários depositarem ali suas sugestões e reclamações.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de maio de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues