Lei nº 5.413
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixa receptora nas repartições públicas municipais para recebimento de sugestões e reclamações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica obrigada a colocação nas repartições públicas municipais, de caixas receptoras para recebimento de sugestões e reclamações por parte dos contribuintes e funcionários.
Art. 2º- As caixas receptoras serão colocadas em locais centrais e visíveis para os contribuintes e funcionários depositarem ali suas sugestões e reclamações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de maio de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues