Lei nº 5.551
Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a Semana de Solidariedade do Material Escolar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a Semana da Solidariedade do Material Escolar, a realizar-se sempre na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 2º- A Semana de Solidariedade do Material Escolar terá por finalidade:
I- Estabelecer alternativas para favorecer a aquisição e a troca de livros didáticos e de material escolar em geral;
II- Incentivar a doação de livros e de material escolar por pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo único- Encerrada a Semana de que trata a presente Lei, todo o material escolar e os livros recebidos em doação serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, que os distribuirá aos alunos carentes da rede pública de ensino.
Art. 3º- A coordenação e a organização das atividades a serem desenvolvidas na Semana da Solidariedade do Material Escolar será estabelecida conjuntamente pelos poderes Municipais e pelas entidades não governamentais interessadas.
Parágrafo único- Serão convidadas a participar da organização da Semana de que trata a presente lei, todas as pessoas que possam colaborar com o evento.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá ceder dependências do Município para a realização dos eventos programados, necessários à consecução dos objetivos da presente lei.
Art. 5º- A divulgação e incentivo para a participação neste evento serão realizados pelas entidades que a ele se engajarem e pelos Poderes Municipais, através das respectivas assessorias de imprensa e em seus espaços de comunicação social.
Art. 6º- Esta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros