Lei nº 5.209
Dispõe sobre a comercialização de produto transgênicos por supermercados e estabelecimentos congêneres.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os produtos transgênicos, comercializados por supermercados e estabelecimentos congêneres, serão dispostos em prateleiras exclusivas e identificados como tal para orientação dos consumidores.
Art. 2º - A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei será efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 3º - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes sanções, sucessivamente:
a) advertência;
b) multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
c) multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
d) suspensão das atividades por 30 (trinta) dias;
e) cancelamento do alvará de licença, encerramento das atividades e apreensão dos produtos comercializados irregularmente.
Art. 4º - Os estabelecimentos referidos no artigo 1º disporão do prazo de 60 (sessenta) dias para adequarem-se às disposições desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior