Lei nº 5.905
Institui o Programa Municipal de Agente de Cidadania e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Agente de Cidadania, coma finalidade de conscientizar os alunos da rede pública Municipal de ensino sobre a importância voluntária de valorização da cidadania.
Art. 2º - Deverão participar do Programa Municipal de Agente de Cidadania, pelo menos uma vez durante o ano letivo, alunos do ensino fundamental, selecionados em cada unidade escolar municipal.
Parágrafo único – Os Agentes Municipais da Cidadania atuarão em suas escolas municipais orientando a todos os alunos para as seguintes atitudes de cidadania:
I – não jogar papel no chão;
II – não destruir lixeiras;
III – não pichar;
IV – obedecer as regras de trânsito;
V – valorizar e respeitar o idoso;
VI – valorizar e respeitar o patrimônio público em geral.
Art. 3º - Para concretização do Programa Municipal de Agente de Cidadania, os órgãos competentes do Poder Executivo poderão utilizar servidores municipais capacitados para tal, ou convidar autoridades na matéria, bem como firmar parcerias com rede públicas e/ou particulares.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de março de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles Contão