Lei nº 6.553
Dispõe sobre concessão de subvenções
à Instituições de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni.
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de
Teófilo Otoni, no valor total de R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil e
duzentos reais), referente ao repasse financeiro do Progama de Alimentação
Escolar – PNAE, conforme abaixo discriminado:
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Entidades de educação
Infantil |
Valor |
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01 |
Creche
Cantinho da solidariedade |
R$
12.600,00 |
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02 |
Associação
Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança |
R$
12.400,00 |
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03 |
Fundação
Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança |
R$
25.600,00 |
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04 |
Grupo
da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka |
R$
15.400,00 |
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05 |
AMCA
– Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos
pequeninos |
R$
13.000,00 |
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06 |
AMCA
– Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Delfina
Tibaldi |
R$
9.400,00 |
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07 |
AMCA
– Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Johann
Baur |
R$
14.600,00 |
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08 |
Centro
de Atendimento e Defesa, a criança e adolescente. Mantenedora da Creche O
Ninho |
R$
15.400,00 |
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09 |
Creche
tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio |
R$
17.000,00 |
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10 |
CESPROCTO
– Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedora da Creche Flor
do Amanhã |
R$
13.600,00 |
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11 |
Associação
Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia |
R$
13.400,00 |
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12 |
Creche
Raio de Luz |
R$
30.800,00 |
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TOTAL |
R$ 193.200,00 |
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Art. 2º - Ficam fixados os valores anuais,
para fins de transferência às instituições constantes no artigo anterior.
I-
Para
atendimento de criança de
II-
Os valores serão repassados em dez parcelas
iguais e consecutivas.
Art. 3º - As entidades beneficiárias
deverão prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art.4º - Compete ao Município acompanhar e
avaliara aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro,
podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas
às respectivas Entidades.
Art. 5º - A não aplicação do previsto nesta
lei importará na suspensão da concessão das subvenção e/ou contribuição, sem
prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2013.
Art. 7º - Revogam-se disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 07 de março de 2013.
Northon Neiva
Diamantino
Presidente da
Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal