LEI N.º
3.298/99
ALTERA O
ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.239/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 8º, da Lei Municipal N.º 3.239, de 03 de março de 1998, passa a viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 8º -
...
§ 1º - As taxas decorrentes do exercício do
poder de polícia, de que trata o "caput" deste artigo deverão ser recolhidas no
ato da solicitação da licença inicial para funcionamento; quando da alteração de atividade ou razão social;
e na renovação anual obrigatória
até o dia 30 de junho de cada ano; e quando se tratar da mudança de endereço
será cobrada apenas a diferença.
§ 2º - Tratando-se de microempresa, assim
consideradas na esfera estadual, profissionais liberais e autônomos, as taxas
devidas serão recolhidas à razão de 50% dos valores
devidos.
§ 3º -
Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar através de Decreto, os
procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e
multas."
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de fevereiro de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTÔNIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS