Lei nº 5.948
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Apicultura do Município – PROMEL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 56, § 5º da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.948
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Incentivo à Apicultura – PROMEL.
Art. 2º - A abelha e a flora melífera, como riqueza natural, serão objetos de proteção e preservação no Município, que deverá impor medidas preventivas para evitar a sua destruição.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo, na gerencia e administração do programa de que trata esta Lei:São objetivos do Fórum Municipal de Cultura:
I – identificar e mapear as áreas de produção melífera do Município;
II – criar um cadastro de apicultores do Município, por meio dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes em conjunto com as associações de apicultores devidamente constituídas e registradas no Programa;
III – viabilizar pesquisas da cadeia produtiva dos produtos apícolas no Município;
IV – registrar e fiscalizar, por meio das associações de apicultores e dos órgãos citados no inciso II, deste artigo, as unidades de beneficiamento de mel e de outros produtos apícolas;
V – incentivar a apicultura por meio de associações devidamente constituídas, registradas e em dia com suas obrigações estatutárias;
VI – promover, por meio dessas associações e entidades afins, cursos, seminários, palestras e intercâmbio tecnológico, com o objetivo de profissionalizar os produtores;
VII – desenvolver pesquisas direcionadas para as atividades apícolas, com o objetivo de melhorar a produção, a produtividades e a qualidade dos produtos;
VIII – incentivar e apoiar a exportação dos produtos apícolas;
IX – desenvolver campanhas incentivando o consumo de produtos apícolas em escolas e instituições públicas, contendo informações sobre os benefícios de seu uso freqüente;
X – divulgar o uso do mel como alimento;
XI – celebrar convênios de assessoramento ou de assistência técnica, visando ao desenvolvimento da atividade apícola no Município;
XII – buscar incentivos creditícios e fiscais que estimulem o desenvolvimento da atividade, dotando os agentes financeiros de linha de crédito específica para a atividade apícola;
XIII – regulamentar e normatizar a atividade apícola no Município, incluindo o transporte de abelhas e a distância entre os apiários, junto com as associações de produtores apícolas e os órgãos públicos diretamente ligados à apicultura;
XIV – fiscalizar a utilização de agrotóxicos ou similares em áreas de produção melífera, prevenindo-se o risco de contaminação dos produtos;
XV – fiscalizar a entrada de produtos apícolas de outros Municípios, Estados ou Países, verificando a contaminação por produtos químicos e patógenos, parasitas, pragas de abelhas e doenças;
XVI – integrar a atividade apícola aos programas de recuperação de áreas degradadas no Município;
XVII – instituir incentivo fiscal junto às empresas de reflorestamento e áreas de preservação permanente do Município para o desenvolvimento da atividade apícola em parceria com as associações de apicultores.
Art. 4º - Defini-se como órgão coordenador do Programa de Incentivo à Apicultura a Secretaria Municipal de Agricultura, por meio dos órgãos citados no inciso II, do art. 3º, com a contribuição dos órgãos de pesquisa e fomento.
Parágrafo Único – Para a implementação do Programa, a Secretaria Municipal de Agricultura, criará um Comitê Permanente de Assessoramento Apícola, do qual participarão as entidades de classe dos apicultores, as cooperativas de apicultores, os órgãos citados no inciso II, do art. 3º e entidades públicas de pesquisa e fomento.
Art. 5º - Será criado um selo específico para os produtos melíferos, para identificar os apicultores que estejam participando do Programa, contendo expressões que estimulem o seu consumo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva