Lei nº 6.287
Dispõe sobre Concessão de Subvenção á Instituição de Socioeducativa do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção á Associação Espaço Adolescente, no valor total de R$ 1.710,00( hum mil setecentos e dez reais ), para o atendimento a 95 ( noventa e cinco ) adolescentes.
Art.2º- Fica fixado o valor per capta de 3,00 ( três reais ) por
02 horas/semana no período de agosto a dezembro de 2011, para atendimento de adolescentes a ser transferido á Instituição.
O valor total de subvenção será transferido a Entidade em 06 ( seis) parcelas.
Art.3º- As Entidades beneficiadas deverão prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria Municipal de Fazenda, observada ás normas de concessão de subvenção previstas na Lei Municipal n.6.210, de maio de 2011.
Art.4º- Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativo a prestação de contas ás respectivas Entidades.
Art.6º- A não aplicação do previsto nesta Lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2011.
Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal