PROJETO DE LEI Nº 083/ 2013.

 

 

                             Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções

                             Básicas de Direito na grade curricular das redes

                             públicas e privadas do Município de Teófilo Otoni

                             e dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

 

 

Art. 1º - As escolas públicas e privadas deverão incluir na sua grade curricular a disciplina: “ Noções Básicas de Direito “ aos alunos do ensino médio devidamente matriculados.

 

Art. 2º - A disciplina indicada no caput do Art. 1º abrangerá, sobretudo as seguintes matérias:

 

I – Noções de Direitos Humanos

II – Noções de Direito Constitucional

III – Noções de Direito de Trabalho

IV – Noções de Direito Civil

V – Noções de Direitos do Consumidor

 

Art. 3º - A disciplina de Noções Básicas de Direito deverá ser ministrada a partir do primeiro ano do ensino médio.

§ 1º - Poderão ministrar essa disciplina os professores graduados em Direito que tenham pós-graduação ou que estejam se especializando em quaisquer das matérias indicadas no Art. 2º, incisos I ao V.

 

Art. 4º - Caberá aos órgãos competentes ao Município a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de abril de 2013.

 

 

 

 

 

                                    Nilo de Souza Esteves