PROJETO DE LEI Nº 083/ 2013.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções
Básicas de Direito na grade curricular das redes
públicas e privadas do Município de Teófilo Otoni
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º - As escolas públicas e privadas deverão incluir na sua grade curricular a disciplina: “ Noções Básicas de Direito “ aos alunos do ensino médio devidamente matriculados.
Art. 2º - A disciplina indicada no caput do Art. 1º abrangerá, sobretudo as seguintes matérias:
I – Noções de Direitos Humanos
II – Noções de Direito Constitucional
III – Noções de Direito de Trabalho
IV – Noções de Direito Civil
V – Noções de Direitos do Consumidor
Art. 3º - A disciplina de Noções Básicas de Direito deverá ser ministrada a partir do primeiro ano do ensino médio.
§ 1º - Poderão ministrar essa disciplina os professores graduados em Direito que tenham pós-graduação ou que estejam se especializando em quaisquer das matérias indicadas no Art. 2º, incisos I ao V.
Art. 4º - Caberá aos órgãos competentes ao Município a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de abril de 2013.
Nilo de Souza Esteves