Lei nº 7.428
Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento para pagamento da dívida em atraso do período de maio de 2015 a novembro de 2016 com a EMATER e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o
parcelamento para pagamento da dívida existente com a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, CNPJ nº
19.198.118/0001-02, referente a contribuições em atraso do período de maio de 2015
a novembro de 2016.
§1º - O valor reconhecido da dívida de R$ 335.551,75
(trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e
cinco centavos) não será acrescido de juros legais ou correção monetária, com
parcelas fixas de R$ 1.864,18 (hum mil oitocentos e sessenta e quatro reais e
dezoito centavos).
§2º - Deverão ser pagas 03 (três) parcelas mensais nos
dias 10, 20 e 30 de cada mês, com carência de 06 (seis) meses após aprovação
desta Lei para início do pagamento do parcelamento.
Art.2º - Fica autorizada a criação de créditos
adicionais e/ou especiais, para atender as despesas decorrentes da execução
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de
outubro de 2019.
Filipe
Figueiredo Martins Costa
Presidente
da Câmara Municipal
Autoria: Executivo