Lei nº 7.428

Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento para pagamento da dívida em atraso do período de maio de 2015 a novembro de 2016 com a EMATER e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o parcelamento para pagamento da dívida existente com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, CNPJ nº 19.198.118/0001-02, referente a contribuições em atraso do período de maio de 2015 a novembro de 2016.

§1º - O valor reconhecido da dívida de R$ 335.551,75 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) não será acrescido de juros legais ou correção monetária, com parcelas fixas de R$ 1.864,18 (hum mil oitocentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos).

§2º - Deverão ser pagas 03 (três) parcelas mensais nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, com carência de 06 (seis) meses após aprovação desta Lei para início do pagamento do parcelamento.

Art.2º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais, para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de outubro de 2019.

 

 

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria: Executivo