Lei nº 5.514

Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de terreno ao Governo Estadual.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao Governo do Estado de Minas Gerais, a doação de um terreno de 5.209,13m, localizado no povoado da Lajinha, onde atualmente se encontra edificada a sede da Administração Regional do Município de Teófilo Otoni, tendo em frente a rodovia BR 116.

Art. 2º - O terreno será utilizado pelo Governo do Estado para construção da Escola Estadual Liberdade e uma quadra poliesportiva.

Art. 3º - Fica concedido ao Governo do Estado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei, para construção pretendida, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal