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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 5.365

Dispõe sobre realização obrigatória de exame de vista em aluno da rede pública municipal de ensino.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - É obrigatória a realização de exame de vista em aluno da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º - O exame referido no art. 1º terá validade de 1 (um) ano e será feito em local a ser determinado pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único – O profissional médico/oftalmologista e a aparelhagem específica para a realização do exame , referido nesta lei, serão disponibilizados pelo Executivo.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros

rps