Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.365
Dispõe sobre realização obrigatória de exame de vista em aluno da rede pública municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - É obrigatória a realização de exame de vista em aluno da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - O exame referido no art. 1º terá validade de 1 (um) ano e será feito em local a ser determinado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único – O profissional médico/oftalmologista e a aparelhagem específica para a realização do exame , referido nesta lei, serão disponibilizados pelo Executivo.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros
rps