Lei nº 406

AUTORIZA ABRIR CREDITOS

SUPLEMENTARES.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Considerado que, o orçamento do exercício de 1954, foi prorrogado por decreto executivo para exercício de 1955:

Considerado que, a receita prevista para o corrente exercício é superior a de 1954 em virtude do aumento relativo de impostos e taxas;

Considerado que, este aumento dará margem suficiente para reforço das dotações orçamentárias da despesa do presente orçamento.

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abriri por decreto, a partir de 1º de junho máximo, os crédito suplementares necessários as dotações do orçamento vigente.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de janeiro de 1955.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Sancionada em 1º/02/55

Autoria: Executivo Municipal