Lei nº 406
AUTORIZA ABRIR CREDITOS
SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Considerado que, o orçamento do exercício de 1954, foi prorrogado por decreto executivo para exercício de 1955:
Considerado que, a receita prevista para o corrente exercício é superior a de 1954 em virtude do aumento relativo de impostos e taxas;
Considerado que, este aumento dará margem suficiente para reforço das dotações orçamentárias da despesa do presente orçamento.
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abriri por decreto, a partir de 1º de junho máximo, os crédito suplementares necessários as dotações do orçamento vigente.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de janeiro de 1955.
Domingos Soares de Sá-Presidente
Sancionada em 1º/02/55
Autoria: Executivo Municipal