Lei nº 409

ABRE CREDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio a União Estudantil de Teófilo Otoni recentemente organizada nesta cidade.

Art. 2º- Para atender a despesa de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo com direito a abrir o crédito especial de cinquenta mil cruzeiros.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de janeiro de 1.955.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 1º/02/55