Lei nº 409
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio a União Estudantil de Teófilo Otoni recentemente organizada nesta cidade.
Art. 2º- Para atender a despesa de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo com direito a abrir o crédito especial de cinquenta mil cruzeiros.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de janeiro de 1.955.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 1º/02/55