Lei nº 5.398

Dispõe sobre o serviço de acesso à Internet para uso público comum e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instalar terminais de acesso à Internet, destinados ao uso comum, no âmbito do Município.

Art.2º - O serviço de acesso à Internet deverá ser instalado, preferencialmente na Biblioteca Pública Municipal, e em locais de grande concentração ou fluxo público, de forma a atingir maior número de pessoas.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá desenvolver um programa de expansão dos serviços, de forma a alcançar a rede pública municipal de ensino.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2005.

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues