Lei nº 577
AUTORIZA PERDAO DE MULTAS DE
DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a receber, sem multa, os impostos e taxas, já inscritos como dívida ativa de todos os contribuintes do Município.
Art. 2º- Fica o mesmo Prefeito autorizado a receber, também sem multa, os impostos e taxas do corrente exercício.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de outubro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 31.10.58