Lei nº 577

AUTORIZA PERDAO DE MULTAS DE

DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a receber, sem multa, os impostos e taxas, já inscritos como dívida ativa de todos os contribuintes do Município.

Art. 2º- Fica o mesmo Prefeito autorizado a receber, também sem multa, os impostos e taxas do corrente exercício.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de outubro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 31.10.58