Lei nº 5.479

Introduz modificações na Lei nº 4.764/2000.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.764, de 07 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, constituído de um terreno irregular situado em área residencial urbana, à Rua Geraldo de Souza Régis, nº 64, Vila Progresso, nesta Cidade, medindo 10,00m (dez metros) de testada para a referida rua: lateral direita medindo 12,00m (doze metros); lateral esquerda medindo 7,00m, e fundos medindo 13,00m (treze metros) para terreno da Municipalidade, totalizando uma área de 109,25m² (cento e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), ao Sr. SEBASTIÃO PORFÍRIO DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº MG 11.143.157, residente e domiciliado nesta Cidade.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal