PROJETO DE LEI N° 167

 

“Institui modificações na Contribuição de Iluminação  Pública e dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Fica instituída a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 149 – A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Teófilo Otoni/MG.

 

Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bem públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Teófilo Otoni/MG.

 

Art.2° - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:

 

I – o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;

II – a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.

 

Art.3° - O sujeito passivo da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município. Executando – se os consumidores localizados em área rural.

 

Parágrafo único – No caso previsto no Art.2°, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.

 

Art.4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo – se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substitui – la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:

 

Consumo Mensal - kWh

Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.

Consumo de 000 a 080

0,0%

Consumo de 081 a 100

3,0%

Consumo de 101 a 200

6,0%

Consumo de 201 a 400

10,0%

Consumo de 401 a 600

15,0%

Acima de 600

20,0%

 

Parágrafo único – No caso previsto no Art.2°. inciso II, base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será de 02(duas) Unidades Fiscais Padrão de Teófilo Otoni/MG – UPFTO pó metro linear.

 

Art.5° - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios a municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.

 

Parágrafo único – O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

 

a)                                                        despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

b)                                                       despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.

 

Art.6° - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CPI.

 

Art.7° - Na hipótese do ARt.2°, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo Município.

 

Art.8° - Aplicam – se à Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

 

Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art.10° - Fica revogada a Lei Complementar Municipal n°82 de 17 de setembro de 2009.

 

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2015.

 

 

Getúlio Afonso Porto Neiva

Prefeito do Município de Teófilo Otoni