Lei nº 5.406
Dispõe sobre desconto de acesso em cinema, teatro, exposição, show artísticos, clubes, estádio de futebol,para portadores de deficiência física, mental, visual, auditivo, doentes renais crônicos no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica garantido desconto de 50% (cinqüenta por cento) de acesso em cinema, teatro, exposição, shows artísticos, clubes, estádio de futebol,para portadores de deficiência física, mental, visual, auditivo, doentes renais crônicos no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - Entende-se como deficiência Renal Crônico, todo indivíduo que esteja em tratamento dialítico em casa de saúde própria, com perda parcial ou total da função renal.
Art. 3º- considere-se portador de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690 de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades.
Art. 4º - A Família Down e seus acompanhantes, a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Teóffilo Otoni) a ADORETO (Associação dos Doentes Renais de Teófilo Otoni); ADEFITO (Associação dos Deficientes Físicos de Teófilo Otoni); a ASTO (Associação dos Surdos de Teófilo Otoni), serão responsáveis pelas emissões e controles das respectivas carteirinhas.
Art. 5º - Na carteirinha do beneficiário constará:
§ 1º- Constará na carteirinha do acompanhante a inclusão do nome do deficiente e o grau de parentesco.
§ 2º - As carteirinhas serão pessoais e intransferíveis.
§ 3º - Em caso de extravio da carteirinha, fica o interessado obrigado(a) a comunicar o fato a entidade responsável.
Art. 6º - Em caso de morte do beneficiário deverá ser devolvida a carteirinha do titular e do acompanhante ao órgão emissor responsável, imediatamente.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2005.
Nothon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Edmilson do Nascimento (Takinha)