Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, para conhecimento da vereadora que este subscreve, quais critérios são utilizados na concessão/autorização para correta utilização de áreas públicas do Município de Guariba para o exercício de atividades econômicas e quais foram advertidos da necessidade de adequação pelo Poder Público. Não longe ainda, informe a esta subscritora, a quem compete a concessão de autorização de fiscalização regular. A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, para conhecimento da vereadora que este subscreve, quais critérios são utilizados na concessão/autorização para correta utilização de áreas públicas do Município de Guariba, por mobiliários urbanos do tipo quiosque, trailer e containers para o exercício de atividades econômicas. Requer ainda a relação dos referidos devidamente regularizados (nome do ambulante, cadastro pelo Poder Público, autorizado a exercer atividade comercial em eventos ou temporadas culturais, artísticas, turísticas, esportivas, educativas ou de negócios, e local do mesmo), e quais foram advertidos da necessidade de adequação pelo Poder Público. Não longe ainda, informe a esta subscritora, a quem compete a concessão de autorização de fiscalização regular. Solicito estas informações, pois recebo muitas cobranças da população em relação aos reais critérios que são utilizados para a correta utilização de áreas públicas, quais são regularizados e qual é o setor competente pela concessão e fiscalização dos mesmos. Viso propor, através destas informações, melhorias nas condições de trabalho destes profissionais que trabalham de forma digna em busca do sustento de suas famílias, evitando os possíveis transtornos. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 04 de Dezembro de 2017. Claudinéia Guimarães da Silva